Existem muitas pessoas com algum tipo de deficiência em todo o mundo. E por muito tempo, a sociedade fez uso de um olhar depreciativo sobre elas, pois isso, a luta pela conquista de condições e de uma real inclusão dessas pessoas, vem de longe. Elas já foram referidas como incapacitadas, inválidas e portadoras de […]

O estatuto regula os aspectos de inclusão do deficiente como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas contra os deficientes ou seus direitos. Quanto ao artigo 4º, é bem claro e prevê expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação. Confira […]