A Lei Brasileira de inclusão (LBI) foi sancionada em 2015 e garantiu uma série de direitos aos brasileiros que possuem algum tipo de deficiência. Mas não é somente ela que determina essas garantias. Confira cinco direitos que fazem a diferença na vida dessas pessoas:

1) Prioridade processual – Pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas. Esse direito é assegurado pela Lei nº 12.008/2009 e também está previsto no art. 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

2) Inserção no mercado de trabalho – De acordo com a Lei da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991, artigo 93), as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus quadros com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

3) Concurso público – No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República.

4) Jovem aprendiz – Para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem não se baseia no prazo máximo de dois anos conforme o artigo 428, parágrafo 3º, da CLT. Nesses casos, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

5) Aposentadoria – Trabalhadores com deficiência têm direito à aposentadoria diferenciada, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. O benefício é assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência.

Agora que você já conhece alguns direitos garantidos pela legislação brasileira às pessoas com deficiência, compartilhe essas informações para que mais pessoas conheçam e respeitem essas garantias! É tempo de #TransformarConhecimentoEmAção

(Fonte: Apae Brasil)