O estatuto regula os aspectos de inclusão do deficiente como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas contra os deficientes ou seus direitos.

Quanto ao artigo 4º, é bem claro e prevê expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação. Confira alguns pontos:

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência

DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4º  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação

§ 1º  Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5º  A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único.  Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 6º  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7º  É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8º  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Celebrada entre os dias 21 e 28 de agosto, o objetivo da semana é promover um intenso debate de inclusão social e combate ao preconceito e discriminação das pessoas com deficiência.

Este ano, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla abordará aspectos como atividade física, inclusão no trabalho, vida sexual, direitos e educação das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

O “Protagonismo Empodera e Concretiza a Inclusão Social” é o tema de 2020 e foi definido com o propósito de fomentar o debate e as ações estratégicas voltadas para o destaque da visibilidade e do papel da pessoa com deficiência na sociedade, bem como de sua inclusão social.

Elas nem sempre ocupam seus lugares sociais como filhos, irmãos, usuários, alunos, pacientes, profissionais ou cidadãos, pois tendem a renunciar às suas ideias diante de atitudes discriminatórias e excludentes.

Ao mesmo tempo que o protagonismo exige uma atitude do próprio sujeito, exige também ações e atitudes da família, da sociedade e do Estado, a fim de reconhecerem, em cada pessoa com deficiência, características individuais, valores e potenciais para o seu empoderamento no contexto da diversidade humana.

E, assim, tornando-se protagonista, eliminando obstáculos e exclusão e ativando diferentes conquistas, em que liderem a autonomia, a cidadania, a ética e o pertencimento, efetiva-se sua inclusão social.

Fonte: Federação Nacional das Apaes

A Apae de Caxias do Sul juntamente com o Sindipetro Serra Gaúcha realizarão a ação Troco Solidário, a partir do dia 10 de agosto. As urnas da campanha estarão distribuídas em 30 postos de combustíveis da cidade, para doação voluntária da comunidade.

A campanha surgiu por uma necessidade da Apae, após perder boa parte da fonte de arrecadação para manutenção das atividades da instituição, com o cancelamento de eventos com grande participação de pessoas, devido à epidemia do novo coronavírus (Covid-19). A Festa Junina, um evento que acontece há 5 anos, promovido pelo grupo de voluntários Turma do Leitão (amigos que gostam de se divertir preparando jantares e indo a festas), foi uma delas. Solidarizados com a situação e atentos às necessidades da entidade, José Danilo Vaccari e Eitor Canezella sugeriram colaborar por meio do Troco Solidário, nos postos de combustíveis, por ser um local que faz parte do caminho diário de boa parte da população.

“Ao realizar o pagamento, o cliente poderá colaborar com a Apae doando as moedas do troco que para ele talvez não farão muita diferença no orçamento, mas que juntas serão de grande valia para o trabalho realizado na instituição”, avalia o integrante da Turma do Leitão e presidente do Sindipetro Serra Gaúcha, Eduardo D’Agostini Martins.

Os recursos vindos de doações são imprescindíveis para garantir o atendimento pedagógico e de saúde não somente dos alunos, mas de todo o sistema familiar, ressalta a presidente executiva da Apae, Bernardete Vezaro. “Desde março perdemos 20% da arrecadação, mas o nosso trabalho não pode parar. A Apae não pode parar! Para isso contamos com a solidariedade de toda a comunidade”.

Confira a lista de postos participantes:

Adquira seu Espumante Comemorativo aos 60 anos da APAE de Caxias do Sul, nas versões Moscatel Rosé e/ou Brut Nature, (edição limitada e numerada) e concorra a 06 (seis) prêmios, que serão sorteados pelos três últimos algarismos da Loteria Federal, do dia 20/12/2017. O 6º prêmio será a soma das cinco centenas sorteadas.

Valor: R$ 60,00 cada
Onde Comprar: APAE Caxias do Sul. Telefone: (54) 3013.4900

Prêmios:

1 – Anel em Ouro 18k e diamantes [doação Beretta]

2 – Gargantilha em Ouro 18k e brilhantes [doação Bel Joias]

3 – Anel em Ouro 18k e zircônia [doação Bel Joias]

4 – Broche/Pendente em prata 925 com madre pérolas, rubis, ametistas e peridoto verde e amarelo [doação anônima]

5 – Pulseira em prata 925 com pérolas e coral [doação anônima]

6 – Relógio [doação Adornos]